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AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração
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Q3115366

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115366 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo.

O adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada quatro de efetivo exercício do cargo público, limitado a 36 (trinta e seis) concessões.

É assegurado ao servidor efetivo o adicional de desempenho, consistente em acréscimo pecuniário de 3% (três por cento), a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, incidente sobre o respectivo vencimento, até o limite de 10 (dez) concessões.

A Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.

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Q3115383

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115383 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

Alternativas

Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.

Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.

Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.

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Q3115384

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

Alternativas

A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.

O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.

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Q3115385

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3115385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

Alternativas

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.

Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.

Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.

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