Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2024 para Técnico em Segurança do Trabalho

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Q3229024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: D