Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2023 para Assistente Social II

Em relação aos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo:
I. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. II. O Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento. III. Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.
É CORRETO o que se afirma em:

O Conselho Tutelar foi criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o objetivo de agilizar o atendimento à criança e ao adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Fonte: https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/ 2021/06/Manual-de-Atuacao-do-Conselho-Tutelar-MPPI.pdf.
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA