Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2023 para Assistente Social

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.

I.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que: