Questões Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Técnico em Enfermagem

Q2129957

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o exercício de mandato eletivo é:

Permitido ao servidor municipal, obedecidas as disposições legais vigentes.

Vedado apenas aos servidores que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

Permitido apenas para servidores municipais que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.

Vedado ao servidor municipal.

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Q2129959

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2129959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

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