Q2238879Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é vedado ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola
técnica, assistido em entidade governamental ou
não-governamental, o trabalho:
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