Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Advogado - Edital nº 1
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(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.
(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: