Questões Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3652897

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652897 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata, dentre outros aspectos, da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar sobre a Servidão Ambiental que:

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e, no caso de ser temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental será de 15 (quinze) anos.

O detentor da servidão ambiental poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) anos.

A servidão ambiental poderá ser onerosa, desde que o prazo mínimo da mesma não extrapole 10 (dez) anos.

A servidão ambiental deverá ser gratuita temporária cujo prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.

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