Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2023 para Advogado
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(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.
(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Excerto I: O servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.
Excerto II: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:
Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA: