Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2023 para Advogado
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(__)A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
(__)Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
(__)Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que viole aos bons costumes e à ordem pública. Assinale a alternativa com a sequência correta: