Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2023 para Agente de Combate a Endemias

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Q3639878 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n° 8.080/1990, Lei do SUS, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo ações específicas. Com base na legislação mencionada, analise os itens abaixo, que tratam sobre as ações abrangidas pelo tema saúde do trabalhador:
I.Assistência ao trabalhador vítima de acidentes detrabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II.Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
III.Revisão periódica da listagem oficial de doenças transmissíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3639879 Direito Sanitário
O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O SNVS é composto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é o ente federal deste subsistema, e os órgãos de vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. A Anvisa tem a atribuição de coordenar as atividades exercidas pelos demais entes do SNVS e desempenha um papel protagonista na função de regulamentação. 
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Dentre as demais atividades que são típicas da Anvisa no que se relaciona à vigilância sanitária dos alimentos, algumas delas estão descritas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3639881 Direito Sanitário
Esse princípio se refere ao direito sanitário que estende-se a todas as pessoas. Tem como pressuposto a premissa de que todos temos deveres com relação à proteção da saúde, sejam eles individuais, sejam eles coletivos e sociais. A proteção à saúde exige que cada indivíduo se comporte de forma responsável de acordo com seus deveres. Esse princípio é fundamental para a segurança sanitária. Ele atinge tanto os comportamentos privados e íntimos do indivíduo quanto seus comportamentos sociais e públicos.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
O texto acima descrito refere-se ao:

Marque a opção CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D