A integração entre as ações de saúde e de saneamento no Brasil está respaldada pela legislação que não só reconhece, mas também enfatiza a importância da articulação das políticas públicas desses importantes setores sociais, assim as atribuições do setor saúde em saneamento, estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde de nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Essas Leis dispõem sobre as condições para: