Durante os processos de trabalho das Estratégias de Saúde da Família (ESF) umas das ações que pode ser desenvolvida às famílias é o planejamento famíliar, onde são oferecidos ao casal acompanhamento e informações, sempre num contexto de livre-escolha. A prática de planejamento familiar é garantida pela Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (BRASIL, 1996), que corresponde ao conjunto de ações de educação em saúde por meio de métodos e técnicas para:

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006 e as suas alterações dispostas na Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, considerando-se o modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são atividades do ACS, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, desde que o ACS tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, EXCETO: