Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Professor de Português

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Q3668183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão correta para completar corretamente o caput do Art. 27.


Art. 27.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, _______.

Alternativas
Respostas
1: C