Questões Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Professor de Educação Física

Q3667985

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3667985 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 2.175/2015 - Plano Municipal de Educação (PME), em seu Art. 2º afirma que são diretrizes do PME, EXCETO:

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.

Universalização do atendimento escolar.

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Formação para o trabalho e para a cidadania, sem ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3667995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q3667995 Legislação Municipal

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Garantia de salário família para seus dependentes.

Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.

Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Professor de Educação Física

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