Questões Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Professor de Artes - Concurso Público

Q3598677

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe:

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima ou distante de sua residência, desde que tenha acesso ao transporte escolar.

Acesso à projetos educacionais extracurriculares em horário especial de modo a conciliar com o exercício das atividades profissionais.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores ou processar o(a) professor(a) quando necessário.

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