Questões Câmara de Mondaí - SC 2023 para Agente de Serviços Gerais

Q2203122

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q2203122 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que representa corretamente sobre o que fica estabelecido pelo Art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 15 de maio de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Mondaí quanto à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança:

É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade aplicando-se apenas aos servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, não abrangendo os membros da Câmara Municipal.

É permitida a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, desde que ocupem cargos de provimento efetivo.

É vedada a nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da Câmara Municipal ou de seus servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

É vedada a nomeação ou designação de qualquer cônjuge, companheiro ou parente, independentemente do grau de parentesco.

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