Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Professor de Língua Portuguesa

A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A execução do Plano Nacional de Educação - PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO: 

Segundo o Art. 59 da Lei nº 9394/96, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: 
I.Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
II.Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
III.Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
IV.Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
V.Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho previsto na Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(_)Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
(_)Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
(_)Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Assinale a alternativa que completa corretamente a sequência:

Acerca da Base Nacional Comum Curricular julgue o item que segue:
I-A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter orientador que parametriza o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos podem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
II-Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil.
III-A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Está CORRETO o que se afirma em: