Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - Edital nº 2

Q4239670

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - Edital nº 2 |

Q4239670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Condenação por crime contra a vida.

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

Condenação em processo civil ou criminal.

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