Questões Prefeitura de São João do Oeste - SC 2022 para Auxiliar de Educação Infantil

Q4052077

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052077 Direito Constitucional

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.

A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.

Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.

Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.

Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.

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