Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2022 para Merendeira
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |
Q4073285
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 70 da Lei orgânica de Paraíso/SC.
É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer
forma, compromissos financeiros para a execução de
programas ou projetos após o término do seu mandato,
não previstos na legislação orçamentária ou lei
específica, EXCETO:
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