Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Aos Vereadores, entre outras atribuições compete solicitar informações ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.

Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Os Vereadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de Serviço Municipal.