Questões de Concurso Público Prefeitura de Palma Sola - SC 2022 para Agente de Defesa Civil

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Q4092794 Legislação Federal
No que diz respeito a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas abaixo.

I.As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
II.A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III.É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4092799 Legislação Federal
Sobre a Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de 2012, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C