Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho diurno com mais de quatro horas diárias. 

Ao adolescente até treze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, a partir dos dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.