Irredutibilidade do vencimento, mesmo que haja redução da jornada de trabalho. 

Décimo terceiro salário proporcional ao número de meses de vínculo, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria devida no mês de dezembro de cada ano. 

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 

Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com reajustes periódicos.