A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo inciso não faz parte do Art. 5º. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS:

Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:

I - Serviços de Proteção Social Básica, NÃO contempla apenas, o que consta na alternativa:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a lei responsável por um dos mais importantes benefícios sociais do governo. Com ele, pessoas com deficiência e idosos sem fonte de renda passam a ser assistidos e _______________________.


Marque a alternativa com expressão CORRETA para completar o enunciado:

Ainda sobre a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Analise: II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.

II. Serviço Especializado em Abordagem Social apenas para pessoas desabrigadas.

III. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

IV. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.

V. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua retornarem para seus lares com garantia da Assistência social em domicílios.

Estão coerentes com os "Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade", APENAS a alternativa:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
(http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/o-que-e#:~)

Nessa vertente do contexto do SUAS, marque a alternativa com informação CORRETA.

A Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. DOU 26/12/2006, aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. Entende-se, portanto, que: Os conteúdos da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que temos hoje para qualificar a oferta dos serviços e consolidar o direito socioassistencial.

(https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas

/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf)

Sobre a referida Resolução, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__) A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

(__) As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS.

(__) A iniciativa de publicar essa NOB-RH/SUAS anotada e comentada tem por objetivo contribuir para o entendimento e a fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas.

Marque a alternativa CORRETA.

A luz da Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa INCORRETA.

Com respeito ao Código de Ética do Assistente Social, marque a alternativa que apresenta o Parágrafo Único Do Título I - Disposições Gerais. Art. 1º. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social: