Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais. 

Apurar denúncias apresentadas por qualquer partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais, porém não pode apura denúncias de cidadãos.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. 

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.