Os atos processuais devem ser públicos, sem exceção.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 

O juiz e as partes não podem fixar calendário, em conjunto, para a prática dos atos processuais.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é ilícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções. 

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.