Os atos administrativos, são amparados por fatos e fundamentos jurídicos, dentre os processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA, sobre os critérios nos processos administrativos.
I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, admitindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É CORRETO o que se afirma em:

O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.

As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.

Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

É CORRETO o que se afirma em: