Questões Prefeitura de Anchieta - SC 2022 para Professor de Educação Física

Q4117446

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares inferiores.

Direito de ser respeitado por seus educadores e desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Direito de organização, sem participação, em entidades estudantis.

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