Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2021 para Fiscal de Obras e Postura
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |
Q1740968
Direito Urbanístico
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes
gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito
de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para as seguintes
situações, EXCETO: