Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2021 para Secretário Legislativo

É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços: