É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal não precisam, necessariamente, assegurar remuneração compatível com o mercado de trabalho aos funcionários públicos para a função respectiva, desde que respeite o valor compatível para manutenção da vida.

O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

O Município proporcionará aos funcionários públicos municipais, na forma da lei, oportunidades de atualização, aperfeiçoamento e reciclagem profissional.