Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2019 para Engenheiro Elétrico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Elétrico |
Q1728247
Direito Administrativo
Texto associado
INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo licitatório;
II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos
unitários;
III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma;
IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de
que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Dos itens acima: