Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2019 para Auxiliar de Contabilidade

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Q1715880 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
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Q1715881 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é entendida como:
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Q1715882 Administração Financeira e Orçamentária
Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito financeiro quando se depararam com as normas sobre preservação do patrimônio público da Lei Complementar no 101/2000. Joana identificou que era vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, somente sendo permitida se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marina corrigiu Joana e disse que a referida aplicação era vedada em qualquer hipótese. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta:
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Q1715883 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Nos termos da Lei Complementar no 141/2012, na situação de aplicação do valor mencionada anteriormente, em caso de variação negativa do PIB:
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Q1715884 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A Lei Complementar no 141/2012, estabelece que os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:
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Q1715885 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar
A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação das transferências diretas dos Estados para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde, bem como para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento das normas previstas na Lei no 141/2012. De acordo com a referida Lei, a cooperação técnica prestada pela União consiste:
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Q1715886 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBCT16), entende-se como recursos controlados:
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Q1715887 Contabilidade Geral
Em relação aos princípios de contabilidade, e certo dizer que o princípio que objetiva evitar a omissa o de lançamentos relativos a mutações patrimoniais carentes de documentação formal, tais como valorização do fundo de comercio e de bens imóveis e denominado de:
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Q1715888 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei no 4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:
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Q1715889 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:
I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer compensações no âmbito orçamentário. Assim, por exemplo, embora pertençam aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR deverá constar do orçamento da União, como receita, o valor estimado referente a 100% do ITR que será arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos Municípios; II. O princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos veda a vinculação ou afetação de receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa; III. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, o Estado não pode gastar mais do que arrecada (equivalência entre receitas e despesas); IV. O princípio da proibição do estorno de verbas determina que a lei orçamentária tem que ser aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo.
Dos itens acima:
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Q1715890 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa incorreta em relação ao conceito e as características de despesa pública.
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Q1715891 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei Complementar no 101/2000 Relatório de Gestão Fiscal. De acordo com a referida Lei, existem autoridades competentes para assinarem este Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas autoridades previstas em Lei:
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Q1715892 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. São requisitos do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, exceto:
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Q1715997 Português

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.


(TEXTO

(Fonte adaptada: https:/g1.globo.com> acesso em 9 de abril de 2019)

Acerca da pontuação do Texto, é correto afirmar que a vírgula utilizada na linha 15 foi empregada pelo autor para:
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Q1716002 Geografia
“É o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando uma área de 2.036.448 km2, cerca de 22% do território nacional. A sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Neste espaço territorial encontram-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que resulta em um elevado potencial aquífero e favorece a sua biodiversidade.”
O trecho acima faz referência ao bioma:
Alternativas
Respostas
16: B
17: A
18: B
19: D
20: A
21: C
22: B
23: D
24: A
25: A
26: C
27: C
28: B
29: C
30: D