Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2019 para Auxiliar Administrativo

Gabriel estava em grande dilema após receber o pedido de cotação de uma empresa estrangeira para iniciar a exportação dos produtos da empresa brasileira em que trabalha. Por desconhecer o ramo de exportação, Gabriel não sabia quais seriam os tributos devidos e resolveu consultar no Código Tributário Nacional. Após a consulta, Gabriel descobriu que há um imposto sobre a exportação, de competência da União, e que tem como fato gerador:

O Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz:

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima: