Questões Prefeitura de Tunápolis - SC 2018 para Técnico Tributário

Q1749824

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749824 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Definir seus responsáveis.

Dispor sobre substituição tributária.

Dispor sobre a seletividade.

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.

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