Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.