Questões Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

Q1753784

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

Outorga do crédito tributário.

Decadência do crédito tributário.

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