O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa do Poder Executivo. 

A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo de seus direitos políticos e domicilio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice-Prefeito.

São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.