Segundo a Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases Nacionais, afirma ser dever constitucional do
Estado, a oferta da educação especial. Tal oferta tem início na faixa etária de:
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De acordo com a Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases Nacionais em seu artigo 68º, serão recursos
públicos destinados à educação aqueles originários da(o):
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O artigo 64, da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais afirma que a formação de profissionais de
educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a
educação básica, será feita em cursos de:
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