Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão ser regularmente ofertados, sendo
responsabilidade das entidades civis a proteção integral a esses direitos pelo Poder Público, exceto os
casos de não oferecimento de:
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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, os pais e responsáveis têm o dever de
efetuar matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
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