Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2018 para Professor de Educação Infantil

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Q1724575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:


Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:


I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.


Dos itens acima:

Alternativas
Respostas
1: A