Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado

As cláusulas exorbitantes previstas na lei n° 8.666/93 decorrem diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

A Lei n° 8.666/93 expressamente enumera como prerrogativa da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo.

As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

A aquisição do edital pelos licitantes é condição para participação no certame.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

É vedada a exigência de garantia de proposta.