Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.