Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável:
Acerca da modalidade de licitação pregão, conforme a lei n° 10.520/02, é incorreto afirmar que:
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:
São princípios informativos específicos dos serviços públicos: