Questões de Concurso Público Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC 2018 para Advogado

Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei. 

Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.