Analise as assertivas abaixo, considerando a disciplina do art. 23 da Lei Orgânica de Xavantina sobre a remuneração e os direitos dos servidores municipais:
I.A fixação dos padrões de vencimento deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.
II.Os membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, abonos ou verbas de representação.
III.A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, em no mínimo trinta por cento, à do serviço normal.
IV.Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem publicar, anualmente, os valores de subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa correta:

Avalie cuidadosamente as afirmativas a seguir sobre estabilidade e direito de associação sindical do servidor municipal de acordo com a Lei Orgânica, e marque com(V) quando verdadeira e (F) quando falsa:
(__)A estabilidade é adquiridaapós trêsanos de efetivoexercício pelos servidores nomeados para cargo deprovimento efetivo em virtude de concursopúblico,sendo obrigatória a avaliaçãoespecial de desempenhopor comissão instituída para essa finalidade.
(__)Invalidada por sentençajudicial ademissãodoservidor estável, ele seráreintegrado, e o eventualocupante da vaga, se estável, seráreconduzido ao cargode origem, sem direito a indenização, ou aproveitado emoutro cargo ou posto em disponibilidade.
(__)É livre a associaçãoprofissional ou sindical doservidor público municipal, podendo haverváriasassociações sindicais distintas para servidores daadministração direta, autarquias efundações.
(__)Os servidores da administraçãoindireta, dasempresas públicas e de economia mista, todos regidospela CLT, poderão associar-se em sindicatopróprio.
Assinale a sequência correta:

Imagine que um pesquisador dahistóriapolítico-administrativa catarinenseestáreconstruindo alinha do tempo da emancipaçãode Xavantina. Aoconsultar os registros oficiais, ele identifica marcos legaise cronológicos relevantes. Sobre esses marcos, indiquea alternativa correta:

Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta: