Questões de Concurso Público Prefeitura de Xavantina - SC 2026 para Engenheiro Civil

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Q4190287 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: D