Questões Prefeitura de Xavantina - SC 2026 para Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo)

Q4188272

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Trabalho Braçal Externo) |

Q4188272 Legislação Federal

Os programas sociais de transferência de renda são políticas públicas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de garantir condições mínimas de cidadania, segurança alimentar e acesso à educação e à saúde. O Programa Bolsa Família é um desses programas do Governo Federal e trata-se de:

Programa de transferência de renda destinado a trabalhadores formais de baixa renda, condicionado exclusivamente à comprovação de vínculo empregatício, sem exigências nas áreas de educação e saúde.

Programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e cumprimento de condicionalidades nas áreas de educação e saúde.

Benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição à Previdência Social.

Programa de transferência de renda destinado a famílias de baixa e média renda, com inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), porém sem qualquer exigência de condicionalidades nas áreas de educação e saúde.

Programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar destinado a abastecer escolas e entidades assistenciais, sem repasse direto de renda às famílias inscritas no Cadastro Único.

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